Pular para o conteúdo

Quem pode assinar o PMOC: técnico ou engenheiro?

Atualizado em

Sim, o técnico em refrigeração e climatização pode assinar o PMOC. A Resolução CFT 68/2019, com a redação da Resolução CFT 268/2024, habilita o técnico em Refrigeração e Ar-Condicionado, em Mecânica e em Eletromecânica a planejar e executar o Plano de Manutenção, Operação e Controle, sem limite de capacidade. Ele registra a responsabilidade pelo TRT, o Termo de Responsabilidade Técnica, que faz o papel da ART do engenheiro. A Lei 13.589/2018 não nomeia profissional: quem exige responsável técnico habilitado é a Portaria 3.523/1998, e só para sistemas acima de 5 TR somados (60.000 BTU/h). A ideia de que só engenheiro mecânico assina PMOC é um mito. Existe uma disputa aberta entre os conselhos CFT e Confea, sem decisão de mérito, e alguns contratos ainda pedem engenheiro, então vale conferir a exigência do contratante antes de fechar o serviço.

Quer ver como fica o PMOC?

Gerar meu modelo de PMOC

O Friolab não assina PMOC nem indica responsável técnico. É o sistema que a empresa de refrigeração usa para fazer e entregar o PMOC. Este guia explica a regra para quem vai assinar.

  • Sim, o técnico em refrigeração pode assinar o PMOC. A base é a Resolução CFT 68/2019, atualizada pela Resolução CFT 268/2024.
  • O técnico registra a responsabilidade pelo TRT, o Termo de Responsabilidade Técnica. É o equivalente à ART, que é o documento do engenheiro.
  • A Lei 13.589/2018 não nomeia profissional: o parágrafo que exigia engenheiro mecânico foi vetado. Quem exige responsável técnico habilitado é a Portaria 3.523/1998, e só acima de 5 TR somados (60.000 BTU/h). Abaixo disso a lei não exige responsável técnico. Exceção: no Distrito Federal, o Código de Saúde local (Lei 5.321/2014, art. 48) exige responsável técnico em todo sistema de uso coletivo, sem esse corte de 5 TR.
  • Os conselhos CFT, do lado do técnico, e CREA, do lado do engenheiro, divergem sobre o tema, e a disputa não foi encerrada.
  • Antes de fechar, confira o contrato. Alguns editais e órgãos públicos ainda exigem ART de engenheiro.

Técnico pode assinar o PMOC?

A dúvida vive no grupo de WhatsApp de todo refrigerista. A resposta direta é que o técnico em refrigeração e climatização pode assinar o PMOC, a sigla de Plano de Manutenção, Operação e Controle. Quem dá esse respaldo é a Resolução CFT 68/2019, do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o CFT. Em 2024 essa regra foi atualizada e ficou ainda mais detalhada, e a gente explica essa mudança mais abaixo.

Na prática, o técnico habilitado registra o PMOC pelo TRT, o Termo de Responsabilidade Técnica. É o documento que o técnico tira no conselho dele, do mesmo jeito que o engenheiro tira a ART. A velha ideia de que "só engenheiro mecânico assina PMOC" não se sustenta mais.

O que a lei realmente exige?

A obrigação do PMOC vem da Lei 13.589/2018. Ela manda que todo edifício de uso público e coletivo com ambiente climatizado artificialmente tenha um Plano de Manutenção, Operação e Controle dos sistemas de climatização, para reduzir o risco à saúde de quem usa o ambiente.

Os itens obrigatórios do plano estão no modelo anexo à Portaria 3.523/1998 do Ministério da Saúde. Os parâmetros de qualidade do ar interior vinham da Resolução RE 9/2003 da ANVISA, revogada pela RDC 886/2024. A referência técnica hoje é a norma ABNT NBR 17037:2023.

Repare num ponto que muda tudo. A Lei 13.589 não diz quem assina: o parágrafo que exigia engenheiro mecânico foi vetado por criar reserva de mercado. Quem fala em responsável técnico habilitado é a Portaria 3.523/1998, no artigo 6º, e só para sistemas acima de 5 TR (60.000 BTU/h). A ABRAVA soma a capacidade de todos os equipamentos do estabelecimento para esse cálculo. Abaixo do limite, a lei não exige responsável técnico, e quem responde pelo PMOC é o proprietário ou o responsável pelo estabelecimento. Exceção: no Distrito Federal, o Código de Saúde local (Lei 5.321/2014, art. 48) exige responsável técnico em todo sistema de uso coletivo, sem esse corte de 5 TR. E nem a Lei nem a Portaria dizem qual conselho. É nesse vão que nasce a confusão sobre quem assina.

Por que os dois conselhos dão respostas diferentes?

No Brasil, dois conselhos federais reivindicam a responsabilidade técnica sobre o PMOC, e eles divergem.

O lado do técnico (CFT)

O CFT, Conselho Federal dos Técnicos Industriais, é a autarquia que fiscaliza os técnicos, assim como o CREA fiscaliza os engenheiros. A posição dele é clara. Pelo texto do próprio CFT, os técnicos em Refrigeração e Ar-Condicionado, em Mecânica e em Eletromecânica estão habilitados a planejar e executar o PMOC, e essas atribuições estão definidas na Resolução 68/2019. O registro sai pelo TRT, emitido no Sistema CFT e nos Conselhos Regionais, os CRTs.

O lado do engenheiro (CONFEA/CREA)

O CONFEA, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, e os CREAs regionais entendem que o técnico de nível médio não pode assumir o PMOC por inteiro, e o Confea pediu a anulação da resolução do CFT. Até hoje não há decisão de mérito sobre isso. O engenheiro mecânico registra a ART, a Anotação de Responsabilidade Técnica.

A leitura honesta é esta. Os dois conselhos são federais e cada um regula a sua categoria. O técnico habilitado tem respaldo na Resolução CFT 68/2019 para assinar pelo TRT. O engenheiro tem respaldo no sistema CONFEA e CREA para assinar pela ART. Não existe, até hoje, uma decisão única que tenha encerrado a disputa.

O que mudou em 2024?

Aqui mora a novidade que ainda não circulou na maioria dos sites. A Resolução CFT 68/2019 foi aprimorada pela Resolução CFT 268/2024, de setembro de 2024. Ela não revogou a regra anterior, ela detalhou melhor. Dois pontos importam para você.

  • O técnico em Refrigeração e Ar-Condicionado, em Mecânica e em Eletromecânica segue habilitado para a manutenção do sistema de climatização e para o PMOC. Nada perdeu aqui. E nenhuma das duas resoluções põe teto de capacidade ao técnico: o limite de 5 TR da Portaria diz a partir de quando o responsável técnico passa a ser exigido, não até onde o técnico pode ir.
  • A parte de análise e avaliação da qualidade do ar interno ganhou modalidades próprias. Técnicos em Química, em Meio Ambiente e em Controle Ambiental passaram a ter prerrogativa sobre o controle, a análise e a avaliação biológica, química e física do ar dos ambientes climatizados.

Ou seja, a regra de 2024 reconhece na lei o que a prática já mostrava. O PMOC tem duas frentes, a parte mecânica do equipamento e a parte de qualidade do ar, e elas podem ser de profissionais diferentes.

ART ou TRT: qual a diferença?

Item ART TRT
Quem emite Engenheiro Técnico industrial
Conselho CREA e CONFEA CRT e CFT
Base Sistema CONFEA e CREA Resolução CFT 68/2019
Para que Dá o responsável técnico legal Mesma função, para o técnico

As duas cumprem o mesmo papel, que é dar um responsável técnico legal ao PMOC perante a sociedade. O que muda é a categoria profissional que emite o documento.

Na prática, o que você deve fazer?

  1. Confirme a sua habilitação. O direito de assinar pelo TRT vale para o técnico com registro ativo no CRT e com a habilitação em Refrigeração e Climatização, ou em Mecânica ou Eletromecânica. Não é qualquer um, é o profissional habilitado e registrado.
  2. Emita o documento de responsabilidade. Técnico tira o TRT no Sistema CFT e CRTs. Engenheiro tira a ART no CREA. Sem esse registro, o PMOC fica sem responsável técnico legal.
  3. Olhe quem contrata. Alguns órgãos públicos, hospitais e editais de licitação ainda exigem ART de engenheiro de forma expressa. Confira a exigência antes de assumir, para não refazer o trabalho depois.
  4. Saiba até onde vai a sua atribuição. A manutenção mecânica do sistema é o forte do técnico em refrigeração. A avaliação da qualidade do ar, pela ABNT NBR 17037:2023, muitas vezes pede laboratório acreditado e profissional próprio. Conheça o limite da sua parte.

Monte o PMOC sem perder a tarde no Word

Você é refrigerista ou técnico de climatização e gasta horas montando PMOC no Word? Veja agora, de graça, como ele fica pelo nosso modelo de PMOC grátis. Ele mostra os dados do estabelecimento e dos equipamentos num modelo no padrão, direto no navegador, sem cadastro, e o PMOC de verdade você emite no Friolab. E quando quiser tirar o trabalho da mão, o Friolab ainda agenda as preventivas, guarda o histórico e monitora a temperatura das câmaras e do ar-condicionado dos seus clientes em tempo real. Para o cliente que ainda registra a temperatura no papel, deixe pronta uma planilha de controle de temperatura grátis, com a faixa certa de cada equipamento.

Para entender o documento por inteiro, veja também o que é o PMOC e quem é obrigado a ter e qual a multa.

Perguntas frequentes

Técnico em refrigeração pode assinar PMOC sozinho, sem engenheiro?

Pode, desde que esteja habilitado e com registro ativo no Conselho Regional dos Técnicos Industriais. A base é a Resolução CFT 68/2019, com a redação da Resolução CFT 268/2024, e ele emite o TRT, o Termo de Responsabilidade Técnica. Para a parte de avaliação da qualidade do ar e para alguns contratos, pode haver exigência específica de engenheiro ou de laboratório acreditado.

Precisa de engenheiro mecânico para o PMOC?

Não obrigatoriamente. A Lei 13.589/2018 não nomeia profissão nenhuma: o parágrafo que exigia engenheiro mecânico foi vetado. Quem pede responsável técnico habilitado é a Portaria 3.523/1998, e só para sistemas acima de 5 TR somados (60.000 BTU/h). Acima disso, o engenheiro assina pela ART e o técnico habilitado assina pelo TRT, com respaldo nas Resoluções CFT 68/2019 e 268/2024.

Técnico em eletromecânica ou em mecânica pode assinar?

Pode. A Resolução CFT 68/2019 cita Refrigeração e Ar-Condicionado, Mecânica e Eletromecânica para o serviço de manutenção do PMOC. O que define o que cada um assina é a habilitação específica registrada no conselho.

Qual a diferença entre ART e TRT?

As duas cumprem o mesmo papel, que é dar um responsável técnico legal ao serviço. A ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, é o documento do engenheiro junto ao CREA. O TRT, Termo de Responsabilidade Técnica, é o documento do técnico industrial junto ao CFT. Muda o conselho e a categoria, não a função.

O PMOC é obrigatório mesmo?

Sim, para edifício de uso público e coletivo com climatização artificial, conforme a Lei 13.589/2018. Loja, clínica, escola, escritório e restaurante entram. Residência de família não precisa.

Guias relacionados

Ver fontes